jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019

Retomada do Dinheiro Público

Introdução ao Instituto da Imunidade Tributária

Elisangela Pinto, Advogado
Publicado por Elisangela Pinto
há 2 anos

O Código Tributário Nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 1967, elenca em seu art. as disposições gerais. Seção que pode ser claramente dividida em dos blocos básicos: princípios e imunidades. Ambos institutos foram realçados pela Carta da Republica de 1988 como normas limitadoras ao poder de tributar.

Vale reconhecer que os princípios remetem às diretrizes do modus operandi estatal, tais como legalidade, anterioridade, liberdade de tráfego, pacto federativo e não-diferenciação. Nota-se que existem bens jurídicos a serem protegidos de eventuais excessos por parte do gestor público. Ao passo que a imunidade não agrega a carga normativa proveniente dos princípios, mas sim carrega o peso da não-incidência atribuída a determinados setores da sociedade em razão de sua importância para o cenário brasileiro.

Dessa maneira, o Código Tributário Nacional enumera os imunes a incidência tributária: 1) o patrimônio, a renda e os serviços dos entes federados (Pessoas Jurídicas de Direito Público ou imunidade recíproca); 2) o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto; 3) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001); e 4) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros (ou "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." redação constitucional).

E a Constituição da República de 1988 acrescenta mais um imune: 5) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obr; as em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013).

Sobre as disposições especiais do Código Tributário Nacional, nota-se, em primeiro plano, normas de caráter justificativo das imunidades, que bem encaixaria em parágrafos. Já, em segundo plano, observa-se disposições normativas sobre a hipótese de incidência dos Empréstimos Compulsórios, que, data venia, tem posição em Título.

Dentre as normas de caráter justificativo, tem-se: 1) a extensão da não-incidência sobre o patrimônio, renda e serviços das autarquias; 2) a restrição da não-incidência sobre o patrimônio, renda e serviços dos serviços públicos concedidos e; 3) a subordinação aos requisitos legais (ou demonstração da finalidade não-lucrativa), quais sejam: 3.1) não-distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 3.2) aplicação integral no País dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e 3.3) manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.

O assunto não se esgota, há diversos aspectos importantes de implicações práticas que envolvem princípios, imunidades e disposições especiais. Fundamental é manter uma prática argumentativa para enfrentar a iminente reforma tributária.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)