jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019

Retomada do Dinheiro Público (Parte II)

Restrição da Imunidade Tributária em respeito à capacidade contributiva

Elisangela Pinto, Advogado
Publicado por Elisangela Pinto
há 3 anos

Quais são as estratégias político-jurídicas para lidar com a crise econômica em 2017? Muitas são as alternativas, há militantes de todos os setores sociais, questionando aqui, sugerindo ali. É interessante notar que dentre as possibilidades, o tema tributo é o carro-chefe.

Sendo assim, pesa a importância da política fiscal. Através desta, o Governo implementa medidas de arrecadação a fim de intervir na economia. Estabilização macroeconômica, redistribuição da renda e alocação de recursos são algumas das funções intervencionistas.

O Estado busca, dessa maneira, promover o crescimento econômico, com baixo desemprego e estabilidade de preços; distribuir equitativamente a renda e; fornecer com eficiente bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.

O Governo do Presidente Michel Temer, no último dia 29 de março, anunciou a suspensão do benefício da desoneração da folha de pagamento, medida que entrará em vigor em 90 dias após publicação. Espera-se uma arrecadação de R$ 4,8 bilhões aos cofres públicos.

Esta simples medida significa a retomada do dinheiro público que está fora dos cofres públicos. Até porque intervir na economia a fim de criar um estado de bem-estar social não implica necessariamente em renunciar receita tributária, muito pelo contrário. Frise-se que não há nenhuma desonra em pagar tributos, desonroso é não poder usufruir de serviços públicos dignos. Ademais, se determinados setores sociais não pagam tributos, os que pagam, vão pagar ainda mais.

Ao analisar o Código Tributário Nacional, destaca-se uma estratégia na política fiscal de retomada do dinheiro público para execuções dos fins essenciais do Estado: reformando o instituto da imunidade tributária.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) (Art. , IV, c).

Esta imunidade tributária está subordinada, como foi tratado no artigo anterior, a cumprir requisitos legais para que gere efeitos plenamente. Ainda que imunidade tributária seja coberta pelo manto constitucional, é o próprio manto que permite complementação legislativa, conforme art. 150, III, c:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Este é um universo denso e de difícil ruptura, levando em consideração os direitos sociais conquistados ao longo da história e a militância das organizações. Porém, a proposta é olhar para o Direito Tributário seriamente, sem paixões.

É princípio geral constitucional do Sistema Tributário Nacional que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, pode identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, § 1º).

Vale dizer, a capacidade econômica contributiva é pilar para instituição do imposto. Afasta-se, portanto, a possibilidade de beneficiar um setor por inteiro, sem observância de suas particularidades. Exemplo: há partidos políticos grandes e poderosos, como também partidos menores e com insuficiência de recursos financeiros. Aplica-se este exemplo não só aos partidos políticos, mas também às fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social.

Neste ponto, frise-se o conflito entre princípio da capacidade contributiva e a norma da imunidade tributária. Não obstante à renúncia de receita tributária por meio da imunidade, há delegação da capacidade tributária referente às Contribuições de Interesse das Categoriais Profissionais em benefício das entidades sindicais (mais conhecido como Imposto Sindical ou de classe).

O Código Tributário Nacional, no art. 14, elenca requisitos ao gozo da imunidade, a saber: 1) Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 2) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e 3) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão são requisitos básicos a demonstrar a ativa finalidade social e não-lucrativa.

Acrescenta ainda o CTN que a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício (art. 14, § 1º) no descumprimento destes requisitos. Logo a imunidade não é plena, mas subordinada.

Como é notório, estes requisitos são insuficientes para a conjuntura atual de crise econômica. Com 14 milhões de pessoas desempregadas, e o Produto Interno Bruto recuando desde 2015, importa ao Brasil executar uma política fiscal mais eficaz, ao invés de cortar só na carne dos empresários e trabalhadores.

Por todo o exposto, o Estado, por meio do Legislativo ou do Executivo, pode acrescentar novos requisitos a fim de harmonizar o Sistema Tributário Nacional aos dias atuais. Esta estratégia político-jurídica, não compromete o instituto da imunidade, mas põe limites, sobretudo para as entidades que gozam de capacidade contributiva.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)