jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019

Conflito Normativo sobre Trabalho Infantil

Visão do Estatuto e da Emenda Constitucional n. 20/1998

Elisangela Pinto, Advogado
Publicado por Elisangela Pinto
há 2 anos

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze (14) anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Assim definiu a Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, norma proibitiva de trabalho infantil.

Entende-se por sua simples leitura que os menores de 14 anos (crianças e recém-adolescentes) não podem exercer atividade laborativa, tampouco atividade empregatícia. Espera-se desobrigá-los de tão grande responsabilidade que acomete aos adultos cientes de seus direitos e deveres, e que podem exercê-los plenamente.

É justo prevenir o desgaste laborativo nas crianças e nos recém-adolescentes, impondo-lhes outra rotina, a de aprendizagem, de estudo e de ludicidade. Afinal, quem pode não entender que criança tem de brincar!?

É possível, entretanto, encontrar uma criança de 10 anos, por exemplo, que já deseje trabalhar, e já demonstre capacidade laborativa. Para ela, o Estatuto deixa a salvo um regime jurídico de labor diferenciado, o de aprendiz. Trata-se, dessa forma, de uma norma proibitiva com ressalva.

Vale dizer, o Estatuto contemplou crianças como Ethan Bortnick que, aos três anos de idade, surpreendeu os pais tocando uma sonata de Mozart para piano. E aos oito anos de idade, o filho de imigrantes ucranianos virou uma celebridade (http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL992427-5602,00.html Atualizado em 08/02/09).

Nota-se, ademais, que não há fixação de idade mínima para o aprendiz, contudo o Estatuto estabelece princípios, a saber: 1. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; 2. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente (entenda-se criança também) e; 3. Horário especial para o exercício das atividade. Seria plausível acrescentar até mais um princípio a fim de se evitar o trabalho exploratório: a presença sempre que possível dos pais na aprendizagem.

Em 1998, entretanto, aconteceu uma grande reforma administrativa e previdenciária através da Emenda Constitucional n. 20. Vale lembrar que Presidente Michel Temer era, à época, presidente da Câmara dos Deputados.

Dentre as normas reformadas estava esta norma proibitiva de trabalho infantil. O art. , XXXIII da Constituição da República passou a ter, a partir de então, a seguinte redação:

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis (16) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Ao meditar na norma, nota-se uma mudança radical do lastro etário. De "proibido labor antes dos 14 anos, com ressalva para permitir a condição de aprendiz antes dos 14 anos de idade"; para "proibido labor antes dos 16 anos de idade, com ressalva para permitir a condição de aprendiz após os 14 anos de idade".

A reforma de 1998 contemplou adolescentes como Iara que, com 14 anos de idade, deixou a casa da família para trabalhar como doméstica, limpando a casa, lavando a roupa, fazendo o almoço e lustrando a prata; labor que a impediu de estudar (http://apublica.org/2012/10/educacao-trabalho-infantil-amazonia/.or Ana Aranha | 1 de outubro de 2012).

Indubitavelmente, a redação conferida ao art. , XXXIII da Constituição da República pela Emenda 20/98 foi um ato de mestre. Porque a norma, que diz respeito ao trabalho infantil, inicia ou encabeça com o réprobo: "Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos", mas prossegue retirando tanto o direito ao labor dos adolescentes entre 14-16 anos (e, consequentemente, os direitos previdenciários), quanto o direito a aprendizagem dos menores de 14 anos.

Por todo o exposto, é possível especular porque de cada dez empresas, seis não sobrevivem após cinco anos de atividade? Ou porque uma em cada dez vítimas de violência letal reside no Brasil, sendo que homens, jovens, negros e com baixa escolaridade são a maioria das vítimas? Ou ainda, porque os jovens tem dificuldade de se engajar no mercado de trabalho? Será que é possível olhar para um jovem, hoje, sem considerá-lo como produto de uma mudança legislativa tão restritiva?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)